Termos Gerais de Uso da Whispli

15/11/2019

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Nestes Termos Gerais de Uso nós, nosso e nossos referem-se a Fraudsec Pty Ltd ACN 605 003 825, em representação da Whispli.

Os termos principais usados nestes Termos Gerais de Uso estão definidos na cláusula 2.

PARTE A – TERMOS DO USUÁRIO

Nesta Parte A, você e seu referem-se a um usuário da Whispli.

Caso você concorde com estes Termos Gerais de Uso para e em nome de outra entidade, sob uma autoridade válida e aplicável, para os fins destes Termos Gerais de Uso, você se refere a você pessoalmente e à entidade que você representa, assim como a qualquer pessoa que acessar a Whispli por qualquer método em seu nome ou em nome dessa entidade.

1. Aceitação, nomeação e duração

1.1 Aceitação

(a) Ao usar a Whispli, você, como Usuário, aceita e concorda com:

(i) estes Termos Gerais de Uso;

(ii) o Adendo de Processamento de Dados; e

(iii) a Política de Privacidade (que juntos formam este Contrato).

(b) Se existir um contrato de serviço mestre válido entre você e nós, os termos desse contrato prevalecerão sobre estes Termos Gerais de Uso, na medida em que houver alguma inconsistência entre eles.

(c) Nosso Adendo de Processamento de Dados e nossa Política de Privacidade abordam todos os assuntos relacionados a dados e privacidade ao usar a Whispli.

1.2 Nomeação

Você reconhece e concorda que:

(a) além de celebrar este Contrato por direito próprio, a Whispli também celebra este Contrato como agente de qualquer entidade que seja controlada pela Whispli ou esteja sob controle comum da Whispli, ou que seja, de outra forma, um órgão corporativo da Whispli (um Afiliado Whispli cada) com o único objetivo de: (i) cada Afiliado Whispli obter (e ser capaz de executar por meio da Whispli) quaisquer direitos expressos a serem concedidos aos Afiliados Whispli; e (ii) cada Afiliado Whispli obter (e poder executar através da Whispli) o benefício das obrigações de um Usuário que são expressas como devidas aos Afiliados da Whispli e o benefício de qualquer garantia, indenização e limitação de responsabilidade; e

(b) qualquer obrigação da Whispli sob este Contrato pode ser cumprida pela Whispli ou por qualquer Afiliado da Whispli.

1.3 Duração

(a) Após a aceitação deste Contrato, você estará sujeito aos seus termos e poderá usar a Whispli até:

(i) você rescindir este Contrato, mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias por escrito; ou

(ii) você ou nós rescindirmos este Contrato, mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias por escrito; ou

(iii) nós rescindirmos este Contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, se, a nosso critério absoluto, considerarmos que você violou qualquer termo deste Contrato.

(b) Imediatamente após a rescisão, deixaremos de fornecer a Whispli e quaisquer serviços relacionados, e você deverá deixar de usar a Whispli.

(c) Dentro de 30 dias após a rescisão deste Contrato, você deverá pagar todas as Taxas incontestadas pendentes e devidas a partir da data efetiva da rescisão.

2) Definições e interpretação

  • Neste Contrato, os termos são definidos por todo e de outra forma:
  • Gerente de Caso significa uma pessoa autorizada pelo Cliente a gerenciar a plataforma Whispli para e em nome do Cliente, de acordo com as instruções do Cliente;
  • Reivindicação significa qualquer reivindicação, demanda, reparação, ação judicial, ação, processo, direito de ação, reivindicação de compensação ou reivindicação de redução de qualquer obrigação monetária, seja decorrente de contrato (incluindo este Contrato), em delito (incluindo negligência), em lei comum, no patrimônio líquido, sob estatutos, sob indenização ou de outra forma;
  • Cliente significa uma organização, negócio, associação ou outra entidade que assina a Whispli, diretamente ou através de um Parceiro de Serviço Gerenciado, e de outra forma em conformidade com este Contrato, para disponibilizar a plataforma para seus Gerentes de Caso (ou Gerentes de Caso de qualquer uma das entidades relacionadas) e aos Informantes;
  • Taxas significa as taxas e encargos pagáveis por um Cliente ou um Parceiro de Serviço Gerenciado para acesso ou uso da Whispli conforme acordado entre o Cliente ou o Parceiro de Serviço Gerenciado e nós periodicamente, mas excluem outras taxas ou encargos a pagar por outros serviços fornecidos por nós periodicamente;
  • Evento de Força Maior significa qualquer evento ou circunstância, ou uma combinação de eventos ou circunstâncias, que está além do nosso controle razoável, que pelo exercício da devida diligência não somos razoavelmente capazes de impedir ou superar e que tem o efeito de nos impedir de fornecer a Whispli ou qualquer serviço relacionado, ou de cumprir uma obrigação nos termos deste Contrato, e inclui atos de Deus, greves, bloqueios, proibições, desacelerações ou outros distúrbios industriais, atos de inimigos, guerras (declaradas ou não declaradas), atos terroristas, bloqueios ou insurreições, rebeliões e distúrbios civis, prisão e restrição de governantes e povos, incêndio ou explosão, epidemia ou quarentena, alterações em qualquer lei aplicável e interrupções na disponibilidade da Whispli devido a serviços de terceiros;
  • Informante significa uma pessoa que cria uma conta de Informante para usar a Whispli;
  • Propriedade Intelectual significa toda propriedade intelectual e direitos de propriedade (incluindo patentes, marcas comerciais, descobertas, invenções, melhorias, know-how, segredos comerciais, informações confidenciais, dados técnicos, dados ou fórmulas comerciais, programas de computador, software, códigos ou bancos de dados, processos de negócios , metodologias ou sistemas, logotipos, marcas, reputação, ágio, nome comercial, desenhos, design ou direitos de design, direitos autorais ou qualquer material em que exista direitos autorais, e quaisquer direitos de propriedade industrial ou intelectual similares) cadastrados ou não, registrados ou não, armazenados ou incorporados em qualquer meio de qualquer natureza ou descrição;
  • Responsabilidade significa todas as responsabilidades, danos, juros, taxas, sanções, multas, avaliações, confisco e despesas de qualquer descrição (seja real, contingente, atual ou prospectiva);
  • Perda significa qualquer perda, responsabilidade, custo, despesa ou dano, seja direto ou indireto, presente ou futuro, fixo ou determinado, real ou contingente e seja decorrente de contrato (incluindo este contrato), em delito (incluindo negligência), em lei comum, no patrimônio líquido, sob estatutos, sob indenização ou de outra forma;
  • Parceiro de Serviço Gerenciado significa uma entidade aprovada por nós para fornecer determinados serviços a um Cliente em conexão com a Whispli;
  • Relatório significa um relatório em relação a um Cliente enviado por um Informante usando a plataforma Whispli;
  • Informações de Relatório significa qualquer informação relacionada a um Relatório e inclui um carregamento de arquivo;
  • Link de relatório significa um URL ou código QR onde um relatório pode ser enviado a um Cliente;
  • Terceiro significa qualquer pessoa que não seja um Usuário, um Cliente ou a Whispli; Arquivo Carregado significa um arquivo que foi carregado no Whispli em relação a um relatório; e
  • Usuário significa qualquer pessoa ou entidade que utilize a Whispli.

 

3. Como funciona a Whispli?

3.1 Noções básicas da Whispli

(a) A Whispli é uma solução de relatórios on-line para funcionários e outras partes interessadas.

(b) Qualquer usuário deve registrar uma conta na Whispli para poder usar a Whispli. Os requisitos de registro variam dependendo de você ser um Cliente, um Informante ou um Parceiro de Serviço Gerenciado.

(c) Os usuários podem ser:

(i) Clientes: uma pessoa ou entidade pode se inscrever na Whispli, diretamente ou através de um Parceiro de Serviço Gerenciado e de outra forma, de acordo com este Contrato e outros acordos contratuais conosco, para disponibilizar a plataforma aos Gerentes de Caso (ou aos Gerentes de Caso das suas entidades relacionadas) e aos Informantes;

(ii) Gerentes de Caso: Os Gerentes de Caso podem acessar a Whispli para configurar a plataforma, comunicar-se de forma segura com os Informantes, gerenciar relatórios, casos, pesquisas, executar análises ou qualquer outro uso que considerarem adequado (sujeito a este Contrato e aos acordos contratuais do Cliente conosco, e aos recursos técnicos disponibilizados por nós);

(iii) Informantes : Os Informantes podem acessar a plataforma para se comunicar com segurança com um Cliente que lhes concedeu acesso para usar sua plataforma Whispli para uma comunicação confiável ou qualquer outro uso que considerarem adequado (sujeito a este Contrato e aos acordos contratuais do Cliente, e aos recursos técnicos disponibilizados por nós); ou

(iv) Parceiros de Serviço Gerenciado: uma entidade pode receber acesso a uma conta do Cliente para triagem dos relatórios recebidos, analisar relatórios, interagir com Informantes ou qualquer outra atividade acordada entre o Cliente e o Parceiro de Serviço Gerenciado e pode emitir faturas e receber pagamentos pela Whispli e serviços relacionados em nosso nome.

(d) Cada categoria de Usuário não é mutuamente exclusiva (por exemplo, um Gerente de Caso também pode ser um Informante).

(e) A Whispli pode ser configurada pelo Cliente (e seus Gerentes de Caso ou Gerentes de Caso de suas entidades relacionadas) com base nas necessidades do Cliente, nos acordos contratuais do Cliente conosco e nos recursos técnicos disponibilizados por nós.

(f) As taxas são pagáveis apenas pelos Clientes e Parceiros de Serviço Gerenciado, não pelos Informantes.

 

3.2 Whispli para Clientes

Os clientes podem:

(a) receber e visualizar relatórios aos quais eles têm acesso;

(b) enviar mensagens a um Informante;

(c) receber mensagens de um Informante;

(d) acessar arquivos carregados;

(e) gerenciar o fluxo de trabalho para processar um relatório, descrevendo as ações executadas e atualizando o status de um relatório; As opções de status podem incluir:

(i) Novo

(ii) Aberto

(iii) Fechado

(iv) qualquer outro status disponibilizado pela Whispli periodicamente ou personalizado pelo Cliente

(f) gerenciar uma conta de Cliente, incluindo:

(i) criar e editar uma página;

(ii) criar e editar um canal;

(iii) opções limitadas de personalização para a aparência da interface Whispli (incluindo a página) para alinhar com a marca do cliente;

(iv) baixar todos os envios de relatórios e fluxos de trabalho (limitado a determinadas funções);

(v) criar perfis de usuário de Gerente de Caso e atribuir permissões e restrições em cada perfil de usuário para permitir que o Informante realize qualquer uma das tarefas listadas acima;

(vi) criar e editar automações;

(vii) gerenciar detalhes da conta e de cobrança, se permitido; e (viii) outros recursos que possam ser adicionados periodicamente.

3.3 Whispli para Gerentes de Casos

O Gerente de Caso pode:

(a) ter a opção de permanecer anônimo na Whispli ao se comunicar com um Informante;

(b) atualizar seu perfil de usuário;

(c) gerenciar um relatório ou projeto ao qual ele tem acesso;

(d) gerenciar fluxos de trabalho; e

(e) enviar e receber mensagens de outros Gerentes de Casos em uma conta de Cliente.

3.4 Whispli para Informantes

Os informantes podem:

(a) decidir permanecerem anônimos na Whispli;

(b) criar uma conta de Informante com a opção de permanecer anônimo em relação ao Cliente relevante;

(c) enviar um relatório;

(d) enviar arquivos; e

(e) acessar novamente a página de acompanhamento (por exemplo, conta) para enviar e receber mensagens para/de um Cliente.

 

3.5 Whispli para Parceiros de Serviço Gerenciado

Os Parceiros de Serviços Gerenciados podem:

(a) criar contas em nome de Clientes;

(b) ser convidados para uma conta de Cliente para visualizar relatórios e gerenciar projetos;

(c) receber e visualizar relatórios;

(d) enviar mensagens a um Informante;

(e) receber mensagens de um Informante;

(f) acessar arquivos carregados;

(g) gerenciar o fluxo de trabalho para processar um relatório, descrevendo as ações executadas e atualizando o status de um relatório; As opções de status podem incluir:

(i) Novo

(ii) Aberto

(iii) Fechado

(h) criar e gerenciar uma conta de cliente, incluindo:

(i) criar e editar uma página;

(ii) criar e editar um canal;

(iii) opções limitadas de personalização para a aparência da interface Whispli (incluindo a página) para alinhar com a marca do cliente;

(iv) baixar todos os envios de relatórios e fluxos de trabalho (limitado a determinadas funções);

(v) criar perfis de usuário de Gerente de Caso e atribuir permissões e restrições em cada perfil de usuário para permitir que o Informante realize qualquer uma das tarefas listadas acima;

(vi) criar e editar automações;

(vii) gerenciar detalhes da conta e de cobrança, se permitido; e (viii) outros recursos que possam ser adicionados periodicamente.

 

4. Usando a Whispli

4.1 Suas obrigações como Usuário

Como Usuário:

(a) você deve cumprir este Contrato;

(b) você deve usar a Whispli apenas para os fins a que se destina, conforme estabelecido neste Contrato; e

(c) você garante que todas as informações que você compartilha na Whispli são verdadeiras e corretas dentro de seu entendimento e crença.

4.2 Aceitações do usuário

Como Usuário, você reconhece e concorda:

(a) com os termos da parte B, parte C ou parte D; embora esses termos possam não se aplicar diretamente a você, eles podem afetá-lo;

(b) que todas as informações sobre um Informante são usadas e gerenciadas pelo Informante, pelo Gerente de Caso ou pelo Cliente, não por nós;

(c) que a exclusão da conta do Informante não significa a exclusão do Relatório – embora o Informante possa encerrar ou excluir sua conta, qualquer solicitação referente ao conteúdo criado (Relatório) deve ser direcionada ao Cliente.

(d) que não há obrigação de um Informante acessar a Whispli ou continuar usando a Whispli depois de registrar um relatório ou fornecer informações de relatório;

(e) que você está usando a Whispli por sua conta e risco;

(f) que, no caso de obtermos a identidade ou informações pessoais de um informante, não temos obrigação contratual de divulgar essas informações pessoais ao Cliente sob nenhuma circunstância; em circunstâncias limitadas, as leis aplicáveis podem exigir que divulguemos essas informações pessoais a determinados terceiros (como agências policiais); leia nossa Política de Privacidade e nosso Adendo para Processamento de Dados para obter mais detalhes;

(g) que a Whispli depende de serviços de terceiros, incluindo:

(i) bancos, fornecedores de cartão de crédito, BPAY;

(ii) serviços de telecomunicações;

(iii) serviços de hospedagem;

(iv) serviços de e-mail;

(v) serviços de análise;

leia nossa Política de Privacidade e nosso Adendo para Processamento de Dados para obter mais detalhes;

(h) que podemos suspender a Whispli e qualquer serviço relacionado que possamos fornecer ou obrigações que possamos ter durante um Evento de Força Maior;

(i) que podemos restringir o acesso à Whispli em determinados locais onde podemos oferecer a Whispli;

(j) que qualquer consentimento, autoridade ou acordo dado através da Whispli é fornecido como uma transação eletrônica e será vinculativo;

(k) que qualquer solicitação de consentimento, autoridade ou contrato que você enviar a outros Usuários através da Whispli será enviada como uma transação eletrônica diretamente de um endereço de e-mail genérico da Whispli; e

l) que a Whispli:

(i) pode estar hospedada em servidores localizados fora da Austrália e também pode usar servidores de e-mail localizados fora da Austrália. Esses serviços podem hospedar ou transmitir um relatório ou informações de relatório;

(ii) seja hospedada por nós e só deve ser instalada, acessada e mantida por nós, acessada usando a Internet ou outra conexão com nossos servidores e não está disponível “localmente” nos sistemas do Usuário;

(iii) seja gerenciada e mantida exclusivamente por nós através dos serviços de hospedagem usados por nós, e que nenhum acesso de retaguarda à Whispli está disponível para você, a menos que expressamente acordado por escrito por nós;

(iv) como serviço hospedado e gerenciado, reservamo-nos o direito de atualizar, manter, ajustar, fazer backup, alterar, adicionar ou remover recursos e exercícios, redesenhar, melhorar ou alterar a Whispli, no entanto, na medida do permitido por lei, não faremos nada que intencionalmente faça com que você perca o acesso à sua conta de Usuário ou seu conteúdo, ou que diminua fundamentalmente a utilidade da Whispli para você;

leia nossa Política de Privacidade e nosso Adendo para Processamento de Dados para obter mais detalhes.

4.3 Garantias e indenizações do usuário

Como usuário, você confirma e garante a nós que:

(a) se você concorda com este Contrato por e em nome de outra pessoa ou entidade, você tem autoridade para vincular essa pessoa ou entidade;

(b) todas as informações que você compartilha na Whispli são verdadeiras e corretas dentro de seu melhor entendimento e crença,

e, na medida do permitido por lei (incluindo a Lei do Consumidor da Austrália, se aplicável), você nos indenizará e nos isentará de qualquer perda sofrida por nós e contra todas as reivindicações e responsabilidades decorrentes do uso da Whispli.

 

5. Propriedade Intelectual

5.1 Nossa Propriedade Intelectual

(a) Nós possuímos todos os direitos (incluindo direitos de Propriedade Intelectual), títulos e interesses na e para a Whispli, todo software, tecnologia, serviços e todo o nosso conteúdo fornecido em conexão com a Whispli (incluindo (sem limitação) qualquer código fonte, análises, sugestões, ideias, aprimoramentos, solicitações, feedback e recomendações), bem como todas as sugestões, ideias, aprimoramentos, solicitações, feedback e recomendações relacionadas fornecidas por você durante o uso da Whispli.

(b) Salvo expressamente previsto neste Contrato, você não deve usar nenhuma de nossa Propriedade Intelectual sem nossa permissão prévia por escrito.

(c) Você garante que não irá:

(i) infringir quaisquer direitos de Propriedade Intelectual através do uso da Whispli;

(ii) copiar a Whispli ou os serviços que ela fornece para seus próprios fins comerciais; ou

(iii) direta ou indiretamente, copiar, recriar, descompilar, fazer engenharia reversa ou de outra forma obter, modificar ou usar qualquer código-fonte ou objeto, arquitetura, algoritmos contidos na Whispli ou qualquer documentação associada a ela.

5.2 Licença para usar a Whispli

(a) Desde que você não infrinja nenhum dos termos deste Contrato e tenha pago as Taxas aplicáveis, você recebe uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, intransferível e revogável para acessar e usar a Whispli pela duração deste Contrato, sujeita a qualquer condição especificada por nós (incluindo o número de Gerentes de Casos ou o volume de Usuários ou transações) conforme acharmos apropriado.

(b) Podemos revogar ou suspender sua licença a nosso critério absoluto, inclusive por violação dos termos e condições deste Contrato por você (ou por qualquer um de seus Gerentes de Caso ou Usuários, se você for um Cliente). Nós normalmente te notificamos sobre qualquer suspensão ou revogação, mas, no entanto, não temos obrigação de fazê-lo.

 

6. Informações Confidenciais

Nesta cláusula 6:

Informações Confidenciais significa todas as informações (sejam ou não descritas como confidenciais), sob qualquer forma ou meio, referentes a negócios, operações ou assuntos passados, presentes ou futuros de uma parte, incluindo:

(a) todos os dados técnicos ou não técnicos, fórmulas, padrões, programas, dispositivos, métodos, técnicas, planos, desenhos, modelos e processos, código-fonte e objeto, código de software e registros de computador;

(b) todos os planos e projeções de negócios e marketing, detalhes de contratos e acordos com terceiros e informações e listas de clientes e fornecedores;

(c) todas as informações financeiras, cronogramas e estruturas de preços, margens do produto, detalhes de remuneração e despesas de investimento;

(d) todas as informações relativas a qualquer funcionário, cliente, contratado, fornecedor ou agente da parte relevante;

(e) políticas e procedimentos da parte; e

(f) todas as informações contidas neste documento,

mas excluindo as informações que a outra parte pode estabelecer:

(g) que sejam do conhecimento ou estejam na posse ou controle da outra parte, exceto por violação deste documento, e que não estejam sujeitas a nenhuma obrigação de confiança; ou

(h) que sejam de domínio público, exceto por violação deste documento ou quaisquer obrigações de confiança;

você é um Destinatário e nós somos um Divulgador no que diz respeito às nossas Informações Confidenciais; e

nós somos um Destinatário e você é um Divulgador no que diz respeito às suas Informações Confidenciais.

6.2 Confidencialidade Cada Destinatário deve:

(a) manter em sigilo as Informações Confidenciais do Divulgador e não as divulgar ou permitir que sejam divulgadas a Terceiros, exceto:

(i) com a aprovação prévia por escrito do Divulgador; ou

(ii) a executivos, funcionários e consultores ou conselheiros do Destinatário que precisem as conhecer (e apenas na medida em que cada um precise as conhecer) para os fins deste Contrato e que estejam cientes de que as Informações Confidenciais devem ser mantidas confidenciais; ou

(iii) conforme disposto em contrário neste Contrato; e

(b) tomar ou fazer com que sejam tomadas as precauções razoáveis necessárias para manter o sigilo e confidencialidade das Informações Confidenciais.

6.3 Exceções

As obrigações de confidencialidade sob este Contrato não se estendem às informações:

(a) divulgadas a um Destinatário, mas que no momento da divulgação sejam legitimamente do conhecimento ou que estejam na posse ou controle desse Destinatário e que não estejam sujeitas a uma obrigação de confidencialidade com o Destinatário;

(b) que sejam de conhecimento público (exceto devido a uma violação deste Contrato ou qualquer outra obrigação de confiança); ou

(c) que tenham divulgação exigida por lei ou por qualquer ordem de qualquer tribunal, autoridade ou órgão regulador ou em conexão com a execução deste Contrato ou pelas regras de uma bolsa de valores reconhecida.

7. Limitação de responsabilidade e indenização

7.1 Limitação de responsabilidade

Na medida do permitido por lei (incluindo a Lei do Consumidor da Austrália, se aplicável):

(a) não aceitamos responsabilidade por:

(i) qualquer uso indevido da Whispli;

(ii) qualquer ação ou omissão resultante do uso da Whispli;

(iii) qualquer questão relacionada a qualquer conteúdo ou informação compartilhada na Whispli;

(iv) qualquer suspensão da Whispli ou de qualquer serviço relacionado que possamos fornecer ou obrigações que possamos ter durante um Evento de Força Maior;

(v) qualquer informação contida em qualquer site de terceiros vinculado; e

(b) nossa responsabilidade agregada a você decorrente de ou em relação à Whispli é limitada à sua perda direta e, no caso de um Cliente, é limitada ainda às taxas que você nos pagou no período dos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem a tal responsabilidade.

 

7.2 Nenhuma confirmação ou garantia

(a) Na medida do permitido por lei (incluindo a Lei do Consumidor da Austrália, se aplicável):

(i) não damos confirmação, segurança ou garantia quanto à confiabilidade, precisão ou integridade de qualquer parte da Whispli ou dos serviços relacionados que possamos lhe fornecer,

(ii) não declaramos ou garantimos que:

● seu uso da Whispli será oportuno, ininterrupto ou livre de erros, ou que operará em combinação com qualquer outro hardware, software, sistemas ou dados;

● a Whispli atenderá às suas necessidades ou expectativas;

● todas as não conformidades podem ser ou serão corrigidas;

● todos os serviços prestados por nós são estritamente “tal como estão”;

(iii) exceto pelas garantias expressamente concedidas neste Contrato, nenhum termo, condição, garantia, confirmação ou convênio de qualquer espécie, ou incentivo para celebrar este contrato, é dado por nós ou por qualquer um de nossos representantes com relação a qualquer aspecto da Whispli, nem está implícito neste Contrato; e

(iv) todas as condições, confirmações ou termos implícitos ou impostos por lei estão excluídos.

(b) Nada neste Contrato exclui, restringe ou modifica qualquer condição, garantia ou responsabilidade que possa a qualquer momento estar implícita na lei, onde fazê-lo é ilegal e anulará qualquer disposição deste Contrato. Quando exigido para fornecer certas garantias legais, podemos, se tivermos o direito de fazê-lo, eleger:

(i) fornecer novamente certos serviços; ou

(ii) pagar pelo custo de para fornecer novamente determinados serviços.

 

8. Resolução de disputas

8.1 Uma parte não iniciará uma arbitragem ou processo judicial em relação a uma disputa decorrente deste Contrato, sua violação ou rescisão ou uma Reivindicação quanto à sua validade (Disputa) até que tenha cumprido esta cláusula 1 e a menos que:

(a) busque alívio equitativo ou alívio provisório urgente; ou

(b) tente de boa-fé cumprir esta cláusula 8, sendo que outra parte na Disputa não cumpra esta cláusula 8.

8.2 Uma parte que alegar ter surgido uma disputa notificará as outras partes deste Contrato por escrito, dentro de cinco dias úteis da disputa, dando detalhes dessa disputa.

8.3. Dentro do período de 5 dias úteis após a notificação prevista na cláusula 8.2, as partes da disputa se reunirão (pessoalmente, por telefone ou de outro modo) e negociarão de boa-fé, usando seus melhores esforços para resolver a disputa.

8.4 Um acordo alcançado será processado por escrito entre as partes da disputa e será vinculativo.

8,5 Quando as partes na disputa não puderem chegar a um acordo nos termos da cláusula 8.3, elas tentarão, dentro de 10 dias úteis, resolver a disputa por mediação ou conciliação administrada pelo Australian Commercial Disputes Centre (Centro de Disputas Comerciais da Austrália) (ACDC).

8.6 Se um acordo não for alcançado após mediação ou conciliação de acordo com a cláusula 8.5, após um período de 20 dias úteis uma parte da disputa poderá tomar as medidas que escolher, incluindo arbitragem realizada em Sydney (Austrália) e administrada pela ACDC.

8.7 As partes não divulgarão as informações obtidas durante o processo de resolução de disputas a qualquer outra pessoa ou entidade não envolvida nessa disputa, a menos que com o objetivo de obter aconselhamento jurídico ou quando exigido por lei ou pelas regras de uma bolsa de valores reconhecida.

8.8 Esta cláusula 8 sobrevive à rescisão deste Contrato e permanece em pleno vigor e efeito após sua rescisão.

9. Disposições gerais

9.1 Este Contrato constitui o contrato completo entre as partes e substitui qualquer conduta, arranjo, acordo ou entendimento anterior em relação ao seu objeto.

9.2 Se uma disposição deste Contrato for inexequível ou inválida em qualquer jurisdição, ela será ineficaz nessa jurisdição na medida em que for inexequível ou inválida. Nenhuma disposição deste Contrato será afetada em qualquer jurisdição.

9.3 Salvo disposto em contrário neste Contrato, cada parte pagará seus próprios custos em relação à negociação, preparação, execução e cumprimento deste Contrato.

9.4 As partes deste Contrato concordam com o uso de comunicações eletrônicas como meio de comunicação a respeito deste Contrato e os assuntos contidos nele.

9.5 Um aviso ou outra comunicação para ou por uma parte nos termos deste Contrato: (a) será por escrito;

(b) poderá ser entregue pessoalmente, por e-mail ou por correio, para um endereço do destinatário especificado neste contrato ou qualquer novo endereço do destinatário conhecido pelo remetente;

(c) sujeito ao parágrafo 8.4, é considerado eficaz:

(i) se entregue pessoalmente, mediante entrega ao destinatário;

(ii) se enviado por e-mail, um dia útil após a data indicada no e-mail do remetente, a menos que:

(A) o remetente receba uma notificação automática de que o e-mail não foi recebido pelo destinatário pretendido; nesse caso, a notificação é considerada como não tendo sido veiculada no momento do envio; ou

(B) o recebimento seja confirmado pelo destinatário antes de um dia útil; nesse caso, a notificação é considerada como tendo sido entregue no momento em que a confirmação é recebida;

(iii) se enviada por correio, 6 dias úteis após a data de envio ao destinatário; e

(iv) se entregue ou recebida em um dia que não seja um dia útil, considera-se que foi entregue ou recebida no dia útil seguinte e, se entregue ou recebida após as 16:00 (horário do destinatário), considera-se que a notificação ocorreu às 9:00 do dia útil seguinte.

9.6 Salvo disposto em contrário neste Contrato, um Usuário não poderá atribuir, renovar ou onerar qualquer direito ou responsabilidade sob este Contrato sem o nosso consentimento prévio por escrito.

9.7 Salvo disposto em contrário neste Contrato, nenhuma parte está autorizada a vincular outra parte e nada neste contrato deve ser interpretado como criando um emprego, agência, parceria, relação fiduciária ou empreendimento conjunto entre qualquer uma das partes.

9.8 Salvo disposto em contrário neste Contrato, os direitos e poderes sob este Contrato são adicionais e não excluem ou limitam qualquer direito ou poder fornecido por lei ou equidade.

9.9 Este Contrato vincula e beneficia as partes deste contrato, seus sucessores e cessionários permitidos.

9.10 As leis do estado de Nova Gales do Sul, Austrália, regem este Contrato.

9.11 Cada parte se submete à jurisdição não exclusiva dos tribunais que exercem jurisdição no estado de Nova Gales do Sul, Austrália e renuncia a qualquer direito de reivindicar que esses tribunais são um fórum inconveniente.

9.12 Neste Contrato, a menos que o contexto exija de outra forma:

(a) o singular inclui seu plural e vice-versa;

(b) palavras que denotam qualquer gênero incluem todos os sexos;

(c) os títulos são apenas para conveniência e não afetam a interpretação;

(d) uma referência a:

(i) uma pessoa inclui uma corporação, fundação, parceria, órgão não incorporado ou outra entidade, independentemente de compreender ou não uma entidade legal separada;

(ii) uma parte deste contrato ou de outro documento inclui sucessores, substitutos autorizados ou cessionários autorizados dessa parte;

(iii) um horário específico é o horário no fuso de Sydney, Austrália;

(iv) uma referência a qualquer acordo (incluindo este Contrato) ou documento é feita ao acordo ou documento conforme emendado, suplementado, renovado ou substituído periodicamente;

(v) uma cláusula, parágrafo, cronograma ou anexo refere-se a uma cláusula, parágrafo, cronograma ou anexo no ou a este contrato;

(vi) este contrato inclui quaisquer cronogramas e anexos a este contrato;

(vii) a escrita inclui qualquer método de representação ou reprodução de palavras, figuras, desenhos ou símbolos de forma visível ou tangível; e

(viii) legislação (incluindo legislação subordinada) ou uma disposição dela é àquela legislação ou disposição alterada, re-promulgada ou substituída, e inclui qualquer legislação subordinada emitida sob ela;

(e) palavras como incluir ou por exemplo não limitam o significado das palavras que as precedem;

(f) uma obrigação ou responsabilidade assumida por, ou um direito conferido a, duas ou mais partes vincula ou beneficia todas elas em conjunto e cada uma delas em conjunto; e

(g) nada neste Contrato deve ser interpretado contra uma parte unicamente com o fundamento de que a parte ou seus consultores a redigiram.

 

PARTE B – TERMOS DO CLIENTE

Nesta Parte B, você e seu referem-se a um cliente da Whispli. 1. Usando a Whispli como Cliente

1.1 Suas obrigações adicionais como Cliente

Como Cliente:

(a) você deve cumprir estes Termos Gerais de Uso, o Adendo de Processamento de Dados, a Política de Privacidade e quaisquer termos contratuais adicionais, conforme acordado conosco periodicamente;

(b) você deve criar uma conta de Gerente de Caso para cada um dos seus Gerentes de Caso e pagar a Taxa aplicável para cada conta de Gerente de Caso;

(c) todos os Gerentes de Caso autorizados ou considerados por você autorizados a usar a Whispli devem ter mais de 18 anos de idade e capacidade total para celebrar um contrato e usar a Whispli;

(d) você é o único responsável por garantir que o uso da Whispli e o armazenamento das informações de relatório na Whispli sejam compatíveis com todas as leis aplicáveis;

(e) você deve garantir que sua própria política de privacidade e outros documentos contratuais relacionados ao manuseio e uso das informações dos Informantes reflitam com precisão o uso da Whispli;

(f) você deve garantir que todas as informações disponibilizadas pela Whispli sejam precisas e atualizadas, incluindo as informações fornecidas para:

(i) criar e atualizar uma conta de Cliente;

(ii) criar e atualizar uma conta de Gerente de Caso;

(iii) gerenciar o fluxo de trabalho em resposta a um relatório;

(iv) comunicação com um Informante; e

(v) qualquer outra informação que possa ser acessada por você ou por um Informante;

(g) você não deve divulgar nenhuma informação sobre um Informante a nenhuma outra pessoa, a menos que seja absolutamente necessário para investigar e chegar a uma determinação em um relatório;

(h) você deve garantir que todas as informações pessoais às quais você tem acesso através do uso da Whispli sejam mantidas e usadas de acordo com todas as leis aplicáveis na jurisdição relevante;

(i) você deve usar a Whispli apenas para os fins a que se destina, conforme estabelecido nestes Termos Gerais de Uso;

(j) você não deve usar a Whispli para fins impróprios ou ilegais, como discriminar ou vitimar Informantes;

(k) se você pagar Taxas a um Parceiro de Serviço Gerenciado, qualquer reclamação ou solicitação de serviço referente à Whispli deverá ser feita ao Parceiro de Serviço Gerenciado em primeira instância.

1.2 Aceitações específicas do Cliente

Como Cliente, você reconhece e concorda que:

(a) sua licença para usar a Whispli está sujeita ao pagamento de todas as taxas necessárias;

(b) uma pessoa que se registrar como Cliente na Whispli garante que é um representante autorizado desse Cliente com a autoridade necessária para vincular o Cliente a este Contrato;

(c) podemos nos recusar a ativar, suspender ou excluir uma conta do Cliente se não estivermos satisfeitos com a autoridade necessária para registrar esse Cliente;

(d) no caso de obtermos a identidade ou as informações pessoais de um Informante, não teremos a obrigação de divulgar essas informações pessoais a você em nenhuma circunstância.

1.3 Garantias e indenizações adicionais do Cliente

(a) Se você assinar a Whispli em nome e a favor de um Cliente, você garante que é um representante autorizado desse Cliente com a autoridade necessária para receber e gerenciar relatórios em relação a esse Cliente, de acordo com este Contrato.

(b) Você garante que todos os Gerentes de Caso autorizados ou considerados autorizados por você a usar a Whispli tem mais de 18 anos de idade e capacidade total para celebrar um contrato e usar a Whispli.

(c) Se você autorizar qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos ou incapacitada (total ou parcialmente, permanentemente ou temporariamente) a ser Usuário (que não seja o Gerente de Casos), você garante que obteve todos os consentimentos necessários (inclusive dos pais ou responsáveis) antes de autorizar esses Usuários a usar a Whispli.

(d) Na medida do permitido por lei (incluindo a Lei do Consumidor da Austrália, se aplicável), você nos indenizará e nos isentará de qualquer perda sofrida por nós e contra todas as reivindicações e responsabilidades decorrentes de uma violação de suas obrigações e garantias sob este Contrato.

2. Taxas

2.1 Taxas e encargos

(a) As taxas pagas à Whispli e quaisquer cobranças por determinados serviços prestados por nós para você serão acordadas entre você e nós periodicamente.

(b) As taxas são pagas por cada conta de Gerente de Caso criada por um Cliente.

(c) As taxas podem ser pagas em moedas selecionadas, conforme disponíveis na Whispli periodicamente.

(d) Você concorda em pagar todas as taxas e quaisquer cobranças por determinados serviços prestados por nós como e quando elas vencem e na medida do permitido por lei.

(e) Quando uma Taxa for paga por um período específico de licença para usar a Whispli, o Usuário não terá direito a um reembolso proporcional de quaisquer Taxas se optar por parar de usar a Whispli dentro desse prazo.

(f) Podemos revogar ou suspender sua licença para usar a Whispli se você não pagar as taxas e não aceitar nenhuma responsabilidade como resultado.

(g) Onde nós:

(i) somos obrigados a executar quaisquer serviços para um Usuário fora do estabelecido neste Contrato ou por escrito; e

(ii) estamos sujeitos a atrasos causados por alterações ou complexidades fora de nosso controle (e não causadas por nossa violação deste Contrato), você concorda que teremos o direito de cobrar uma quantia adicional razoável pelo serviço prestado.

(h) O imposto sobre valor agregado pode ser aplicado às taxas, dependendo da sua localização. Salvo indicação em contrário, todas as Taxas serão consideradas exclusivas do imposto sobre valor agregado.

(i) Nenhum reembolso de Taxas ou encargos por determinados serviços prestados por nós é oferecido além dos especificados neste Contrato ou conforme exigido por lei.

2.2 Faturamento e pagamento

(a) Nós ou um Parceiro de Serviço Gerenciado emitiremos uma nota fiscal para todas as taxas e quaisquer encargos pagáveis a nós sob este Contrato, se solicitados a fazê-lo de acordo com a lei aplicável.

(b) Aplicam-se as condições de pagamento estabelecidas na nota fiscal.

(c) Se você contestar uma nota fiscal, deverá nos notificar ou notificar o Parceiro de Serviço Gerenciado que emitiu a fatura do item contestado no prazo de 5 dias úteis a contar da data da nota fiscal. Você deve pagar o valor da nota fiscal que não está em disputa dentro do período de pagamento prescrito.

(d) As notas fiscais vencidas acumularão juros à taxa de 5% ao mês, ou, em caso de inadimplência, a taxa máxima de juros de penalidade prescrita pela lei aplicável.

 

PARTE C – TERMOS DOS INFORMANTES

Nesta Parte C, você e seu referem-se a um Informante da Whispli. 1. Usando a Whispli como um Informante

1.1 Suas obrigações adicionais como um Informante

Se você estiver usando a Whispli como um Informante, você:

(a) deve cumprir estes Termos Gerais de Uso, o Adendo de Processamento de Dados e a Política de Privacidade;

(b) reconhece que o Cliente usará as informações fornecidas pelo Informante para conduzir uma investigação sobre os assuntos divulgados pelo Informante no Relatório e Informações de Relatórios;

(c) não deve usar a Whispli para fins maliciosos em relação a um Cliente ou a qualquer outra pessoa, inclusive para fins inapropriados ou ilegais, incluindo:

(i) difamação;

(ii) chantagem;

(iii) fazer falsas alegações de irregularidades ou atividades ilegais; ou (iv) ameaçar pessoa ou propriedade;

1.2 Aceitações específicas do Informante

Se você estiver usando a Whispli como um Informante, você reconhece e concorda que:

(a) você não deve ser obrigado a pagar taxas ou outros encargos em relação ao uso da Whispli como um Informante;

(b) depois que um relatório ou informação de relatório for enviado, você, como Informante, não poderá remover um relatório ou rescindir informações de relatório, nem nos solicitar a remoção de tais informações de relatório ou do relatório;

(c) não assumimos responsabilidade se você perder seu anonimato no caso de alguém (incluindo o Cliente ou qualquer funcionário) deduzir sua identidade por meio do conteúdo de um relatório ou das informações de relatório;

(d) é sua responsabilidade acessar a Whispli para verificar as mensagens do Cliente;

(e) qualquer informação compartilhada pela Whispli com um Cliente pode ser retida pelo Cliente com o objetivo de investigar um relatório e fazer uma determinação em relação aos assuntos discutidos no relatório;

(f) A Whispli pode enviar mensagens e arquivos em nome do Cliente;

(g) todas as informações sobre você são usadas e gerenciadas por você ou pelo Cliente autorizado por você para receber as informações de relatório e o relatório, não por nós;

(h) o Cliente autorizado por você para receber as informações de relatório e o relatório pode ter sua própria política que rege o acesso a essas informações e o uso da Whispli; é sua responsabilidade determinar se existe uma política, familiarizar-se com seu conteúdo e cumpri- la antes de enviar um relatório e durante todo o processo de investigação e determinação.

(i) o relatório pode ser arquivado ou excluído pelo Cliente de acordo com as políticas de retenção de dados do Cliente em vigor.

(j) a exclusão da sua conta não significa a exclusão do relatório – enquanto, na medida do permitido por lei, você pode solicitar o encerramento da sua conta de Informante, qualquer solicitação referente ao conteúdo criado (Relatório) deve ser direcionada ao Cliente.

(k) A Whispli pode estar hospedada em servidores localizados fora da Austrália e também pode usar servidores de e-mail localizados fora da Austrália; esses serviços podem hospedar ou transmitir informações de relatórios e relatórios de um Informante.

(l) você não tem nenhuma obrigação de acessar a Whispli ou continuar usando a Whispli depois de registrar um relatório ou fornecer informações de relatório;

(m) qualquer consentimento dado ou declaração feita por um Informante através da Whispli é válido e vinculativo, a menos e até que seja revogado por você, e um Cliente pode confiar em tal consentimento ou declaração sem a necessidade de verificar a veracidade desse consentimento.

1.3 Garantias e indenizações adicionais do Informante

(a) Você garante que todas as informações de relatório e o conteúdo de um relatório são verdadeiras e corretas dentro de seu melhor entendimento e crença.

(b) Você nos indenizará e nos isentará de qualquer perda sofrida por nós e contra todas as reivindicações e responsabilidades decorrentes do envio de um relatório e de qualquer informação de relatório.

(c) Não assumimos nenhuma responsabilidade resultante de sua falha em acessar a Whispli para acompanhar o andamento do seu relatório.

(d) Na medida do permitido por lei (incluindo a Lei do Consumidor da Austrália, se aplicável), qualquer reivindicação relacionada ao seu uso da Whispli deve ser direcionada ao Cliente a quem a conta do Cliente ou a conta do Informante pertence.

(e) Na medida do permitido por lei (incluindo a Lei do Consumidor da Austrália, se aplicável), você nos indenizará e nos isentará de qualquer perda sofrida por nós e contra todas as reivindicações e responsabilidades decorrentes de uma violação de suas obrigações e garantias sob este Contrato.